# Leis sobre terrorismo no Brasil - Google Fusion Tables

Legislação: 1ª lei de Seg. Nacional - 1967 Pena mín: 2 Pena máx: 6 | Legislação: 2ª lei de Seg. Nacional - 1969 Pena mín: 12 Pena máx: 30
Legislação: 3ª lei de Seg. Nacional - 1978 Pena mín: 2 Pena máx: 12 | Legislação: 4ª lei de Seg. Nacional - 1983 Pena mín: 3 Pena máx: 10
Legislação: PLS 728/11 Pena mín: 15 Pena máx: 30 | Legislação: PLS 762/11 Pena mín: 15 Pena máx: 30
Legislação: PLS 499/13 Pena mín: 15 Pena máx: 30