Legislação: 1ª lei de Seg. Nacional - 1967
Pena mín: 2
Pena máx: 6

Legislação: 2ª lei de Seg. Nacional - 1969
Pena mín: 12
Pena máx: 30

Legislação: 3ª lei de Seg. Nacional - 1978
Pena mín: 2
Pena máx: 12

Legislação: 4ª lei de Seg. Nacional - 1983
Pena mín: 3
Pena máx: 10

Legislação: PLS 728/11
Pena mín: 15
Pena máx: 30

Legislação: PLS 762/11
Pena mín: 15
Pena máx: 30

Legislação: PLS 499/13
Pena mín: 15
Pena máx: 30