ESTADO: Acre (AC) Tem LAI regulamentada?: NÃO Situação: Apesar de não ter legislação própria, o estado tem um portal de acesso a informação. Mas em uma busca simples, a equipe do Portal EBC não localizou fomulário, ou qualquer outra forma do cidadão requisitar informação. Saiba mais:: http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/AC.asp |
ESTADO: Alagoas Tem LAI regulamentada?: NÃO Situação: O governo do estado alagoano, ainda não regulamentou a LAI. As informações governamentais informações governamentais informações governamentais estão publicadas na página da Controladoria Geral do Estado, o Sistema de Informações ao Cidadão estará disponível para atendimento ao público estará disponível para atendimento ao público desde 16 de maio de 2012, o site fornece formulário para acesso eletrônico, telefones, endereço e horários de atendimento. Saiba mais:: http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/AL.asp |
ESTADO: Amapá Tem LAI regulamentada?: NÃO Situação: O estado carece de regulamentação local. A página destinada à LAI não disponibiliza formulário ou indicações de onde o cidadão pode requerer informações. A aplicação dos recursos públicos estaduais podem ser acompanhadas apenas pelo Portal da Transparência. Saiba mais:: http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/AP.asp |
ESTADO: Amazonas Tem LAI regulamentada?: NÃO Situação: O estado não regulamentou a Lei, nem tem página de acesso à informação. O Portal EBC não localizou formulário ou indicações de onde o cidadão pode requerer informações. A aplicação dos recursos públicos estaduais pode ser acompanhada pelo Portal da Transparência. Saiba mais:: http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/AM.asp |
ESTADO: Bahia Tem LAI regulamentada?: SIM Situação: O estado regulamentou a Lei de Acesso à Informação em dezembro de 2012. O site para acesso fornece formulário eletrônico, mas carece de informações sobre os postos físicos de atendimento. Saiba mais:: http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/BA.asp |
ESTADO: Ceará Tem LAI regulamentada?: SIM Situação: Possui legislação própria desde junho de 2012. As informações governamentais estão disponíveis no Portal da Transparência. Para as informações que possam vir a ser solicitadas pelos cidadãos, um formulário eletrônico está disponível na página da Ouvidoria estadual, mas carece de informações sobre os postos físicos de atendimento. Saiba mais:: http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/CE.asp |
ESTADO: Distrito Federal Tem LAI regulamentada?: SIM Situação: A Lei de Acesso à Informação foi regulamentada em dezembro de 2012. As informações governamentais estão disponíveis no site da Secretária de Transparência e Controle do DF. O cidadão pode requerer informações através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - e-SIC . É possível também ter acesso a endereço e horários de atendimento no balcão. Saiba mais:: http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/DF.asp |
ESTADO: Espírito Santo Tem LAI regulamentada?: SIM Situação: A Lei de Acesso à Informação foi regulamentada no estado em julho de 2012. As informações governamentais estão disponíveis no Portal da Transparência. Para requerer informações é possível usar o Serviço de Informação ao Cidadão. Carece de informações sobre os postos físicos de atendimento. Saiba mais:: http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/ES.asp |
ESTADO: Goiás Tem LAI regulamentada?: NÃO Situação: Sem regulamentação estadual as informações sobre a Lei de Acesso à Informação e os gastos governamentais estão portal Goiás Transparente. Para dados que possam vir a ser solicitadas pelos cidadãos, um formulário eletrônico está disponível na página da Ouvidoria estadual. É possível também ter acesso aos outros canais de atendimento para quem quer ser atendido no balcão ou por telefone. Saiba mais:: http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/GO.asp |
ESTADO: Maranhão Tem LAI regulamentada?: NÃO Situação: O estado não tem regulamentação da Lei, nem página de acesso à informação. O Portal EBC também não localizou formulário, ou indicações de onde o cidadão pode requerer informações. A aplicação dos recursos públicos estaduais pode ser acompanhada apenas pelo Portal da Transparência. Saiba mais:: http://www.portaldatransparencia.ma.gov.br/ |
ESTADO: Mato Grosso Tem LAI regulamentada?: NÃO Situação: O estado não tem regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI). Na página destinada à lei não foram localizados formulário ou indicações de onde o cidadão pode requerer informações. Saiba mais:: http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/MT.asp |
ESTADO: Mato Grosso do Sul Tem LAI regulamentada?: NÃO Situação: Não há legislação estadual que regulamente a Lei de Acesso à Informação. O Portal EBC também não localizou formulário ou indicações de onde o cidadão pode requerer informações pela Internet. A aplicação dos recursos públicos estaduais pode ser acompanhada pelo Portal da Transparência. Saiba mais:: http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/MS.asp |
ESTADO: Minas Gerais Tem LAI regulamentada?: SIM Situação: A Lei de Acesso à Informação está regulamentada no estado desde maio de 2012. A página sobre a lei dá ao usuário acesso a informações de interesse público por meio de formulário eletrônico. O site ainda disponibiliza telefone e postos de atendimento. Saiba mais:: http://www.transparencia.mg.gov.br/ |
ESTADO: Pará Tem LAI regulamentada?: NÃO Situação: O governo paraense, ainda não regulamentou a Lei de Acesso à Informação. É possível ter informações sobre a lei na página da Auditoria Geral do Estado do Pará. As informações governamentais estão disponíveis no Portal da Transparência. O Portal EBC não localizou formulário ou indicações de onde o cidadão pode requerer as informações públicas. Saiba mais:: http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/PA.asp |
ESTADO: Paraíba Tem LAI regulamentada?: SIM Situação: A lei foi regulamentada na Paraíba em junho de 2012. Para ter acesso às informações governamentais é necessário entrar no Portal da Transparência Estadual. O Serviço de Informação ao Cidadão disponibiliza formulário eletrônico, mas carece de informações como contato telefônico e locais dos postos de atendimento. Saiba mais:: http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/PB.asp |
ESTADO: Paraná Tem LAI regulamentada?: SIM Situação: O estado possui legislação própria desde que a lei entrou em vigor. A página da Lei de Acesso à Informação fornece formulário eletrônico para requerimento de informações não disponibilizadas Portal da Transparência. O Portal EBC não conseguiu localizar informações como contato telefônico e locais dos postos de atendimento. Saiba mais:: http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/PR.asp |
ESTADO: Pernambuco Tem LAI regulamentada?: SIM Situação: A legislação estadual entrou em vigor em janeiro de 2013. Existe uma página da Lei de Acesso, mas as contas governamentais estão disponíveis no Portal da Transparência. Para as informações solicitadas pelos cidadãos, a Secretaria de Controladoria Geral do Estado disponibiliza formulário eletrônico, telefones e endereços dos postos de atendimento. Saiba mais:: www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/PE.asp |
ESTADO: Piauí Tem LAI regulamentada?: NÃO Situação: Não possui legislação estadual que regulamente a Lei de Acesso à Informação nem página de acesso à informação. O Portal EBC não localizou formulário ou indicações de onde o cidadão possa requerer informações. A aplicação dos recursos públicos estaduais pode ser acompanhada pelo Portal da Transparência. Saiba mais:: http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/PI.asp |
ESTADO: Rio de Janeiro Tem LAI regulamentada?: SIM Situação: Possui legislação própria desde que a lei federal entrou em vigor. A aplicação dos recursos públicos estaduais pode ser acompanhada pelo Portal da Transparência. A página da Lei de Acesso à Informação não fornece formulário eletrônico. Os pedidos podem ser encaminhados por e-mail, caso contrário o cidadão deve se dirigir ao órgão que ele deseja consultar. Não há centralidade no recebimento dos requerimentos e faltam informações como endereços e telefones dos postos de atendimento. Saiba mais:: http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/RJ.asp |
ESTADO: Rio Grande do Norte Tem LAI regulamentada?: NÃO Situação: O governo estadual ainda não regulamentou a Lei de Acesso à Informação. O Portal EBC não localizou formulário ou indicações de onde o cidadão pode requerer informações. A aplicação dos recursos públicos estaduais pode ser acompanhada pelo Portal da Transparência. Saiba mais:: http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/RN.asp |
ESTADO: Rio Grande do Sul Tem LAI regulamentada?: SIM Situação: O estado possui regulamentação própria desde que a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor. A página de acesso a informação disponibiliza ao cidadão formulário eletrônico endereço e horário de funcionamento do atendimento do presencial. O pedido pode ser acompanhado pela Internet. Saiba mais:: http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/RS.asp |
ESTADO: Rondônia Tem LAI regulamentada?: SIM Situação: A Lei de Acesso à Informação foi regulamentada no estado em outubro de 2012. Não existe pagina de acesso à informação. O Portal EBC também não localizou formulário, ou indicações de onde o cidadão pode requerer informações. As informações sobre os gastos governamentais estão disponíveis no portal da transparência estadual. Saiba mais:: http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/RO.asp |
ESTADO: Roraima Tem LAI regulamentada?: NÃO Situação: Não possui legislação estadual que regulamente a lei, nem página de acesso à informação. O Portal EBC não localizou formulário ou indicações de onde o cidadão pode requerer informações. A aplicação dos recursos públicos estaduais pode ser acompanhada pelo Portal da Transparência. Saiba mais:: http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/RR.asp |
ESTADO: Santa Catarina Tem LAI regulamentada?: SIM Situação: A Lei de Acesso à Informação foi regulamentada no estado em julho de 2012. Não existe pagina de acesso à informação. As informações sobre os gastos governamentais estão disponíveis no portal da transparência estadual. Para as informações solicitadas pelos cidadãos, um formulário eletrônico está disponível na página da ouvidoria estadual. Saiba mais:: http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/SC.asp |
ESTADO: São Paulo Tem LAI regulamentada?: SIM Situação: O estado possui regulamentação própria desde que a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor. Na página do sistema de informações ao cidadão é possível preencher formulário eletrônico. O requerimento também pode ser feito pessoalmente, por carta ou por telefone. A aplicação dos recursos públicos estaduais pode ser acompanhada pelo Portal da Transparência. Saiba mais:: http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/SP.asp |
ESTADO: Sergipe Tem LAI regulamentada?: NÃO Situação: O governo sergipano ainda não regulamentou a Lei. Não existe pagina de acesso à informação e o Portal EBC não localizou formulário ou indicações de onde o cidadão pode fazer o requerimento de informação. A aplicação dos recursos públicos estaduais pode ser acompanhada pelo Portal da Transparência. Saiba mais:: http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/SE.asp |
ESTADO: Tocantins Tem LAI regulamentada?: NÃO Situação: O governo estadual ainda não regulamentou a LAI. O sistema de informação ao cidadão de Tocantins possibilita que o cidadão faça requerimento eletrônico de dados governamentais. O Portal EBC não conseguiu localizar informações como contato telefônico e locais dos postos de atendimento. A aplicação dos recursos públicos estaduais pode ser acompanhada pelo Portal da Transparência. Saiba mais:: http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/TO.asp |