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<title>A Lei de Acesso à Informação nos Estados - Google Fusion Tables</title>
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<body><table cellpadding="0" cellspacing="0"><tr><td><div class="googft-card-view" style="font-family:sans-serif;width:450px;padding:4px;border:1px solid #ccc;overflow:hidden">
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<b>ESTADO:</b> Acre (AC)<br>
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<b>Tem LAI regulamentada?:</b> NÃO<br>
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<b>Situação:</b> Apesar de não ter legislação própria, o estado tem um portal de <a href="http://www.acessoainformacao.ac.gov.br/wps/portal/acesso-informacao/acesso-informacao/principal">acesso a informação</a>. Mas em uma busca simples, a equipe do Portal EBC não localizou fomulário, ou qualquer outra forma do cidadão requisitar informação.<br>
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<b>Saiba mais::</b> <a href="http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/AC.asp" target="_blank">http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/AC.asp</a>
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</div></td> <td><div class="googft-card-view" style="font-family:sans-serif;width:450px;padding:4px;border:1px solid #ccc;overflow:hidden">
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<b>ESTADO:</b> Alagoas<br>
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<b>Tem LAI regulamentada?:</b> NÃO<br>
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<b>Situação:</b> O governo do estado alagoano, ainda não regulamentou a LAI. As informações governamentais informações governamentais informações governamentais estão publicadas na página da <a href="http://www.controladoria.al.gov.br/acesso-a-informacao">Controladoria Geral do Estado</a>, o Sistema de Informações ao Cidadão estará disponível para atendimento ao público estará disponível para atendimento ao público desde 16 de maio de 2012, o <a href="http://www.controladoria.al.gov.br/acesso-a-informacao/sic-acesso-informacao-interno">site</a>
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fornece formulário para acesso eletrônico, telefones, endereço e horários de atendimento.<br>
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<b>Saiba mais::</b> <a href="http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/AL.asp" target="_blank">http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/AL.asp</a>
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</div></td></tr> <tr><td><div class="googft-card-view" style="font-family:sans-serif;width:450px;padding:4px;border:1px solid #ccc;overflow:hidden">
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<b>ESTADO:</b> Amapá<br>
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<b>Tem LAI regulamentada?:</b> NÃO<br>
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<b>Situação:</b> O estado carece de regulamentação local. A página destinada à <a href="http://www.sic.ap.gov.br/">LAI</a> não disponibiliza formulário ou indicações de onde o cidadão pode requerer informações. A aplicação dos recursos públicos estaduais podem ser acompanhadas apenas pelo <a href="http://www.transparencia.ap.gov.br/">Portal da Transparência</a>.<br>
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<b>Saiba mais::</b> <a href="http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/AP.asp" target="_blank">http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/AP.asp</a>
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</div></td> <td><div class="googft-card-view" style="font-family:sans-serif;width:450px;padding:4px;border:1px solid #ccc;overflow:hidden">
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<b>ESTADO:</b> Amazonas<br>
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<b>Tem LAI regulamentada?:</b> NÃO<br>
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<b>Situação:</b> O estado não regulamentou a Lei, nem tem página de acesso à informação. O Portal EBC não localizou formulário ou indicações de onde o cidadão pode requerer informações. A aplicação dos recursos públicos estaduais pode ser acompanhada pelo <a href="http://www.transparencia.am.gov.br/transpprd/">Portal da Transparência</a>.<br>
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<b>Saiba mais::</b> <a href="http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/AM.asp" target="_blank">http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/AM.asp</a>
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</div></td></tr> <tr><td><div class="googft-card-view" style="font-family:sans-serif;width:450px;padding:4px;border:1px solid #ccc;overflow:hidden">
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<b>ESTADO:</b> Bahia<br>
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<b>Tem LAI regulamentada?:</b> SIM<br>
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<b>Situação:</b> O estado regulamentou a Lei de Acesso à Informação em dezembro de 2012. O <a href="http://www.terradetodosnos.com.br/acessoainformacao/">site para acesso</a> fornece formulário eletrônico, mas carece de informações sobre os postos físicos de atendimento.<br>
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<b>Saiba mais::</b> <a href="http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/BA.asp" target="_blank">http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/BA.asp</a>
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</div></td> <td><div class="googft-card-view" style="font-family:sans-serif;width:450px;padding:4px;border:1px solid #ccc;overflow:hidden">
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<b>ESTADO:</b> Ceará<br>
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<b>Tem LAI regulamentada?:</b> SIM<br>
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<b>Situação:</b> Possui legislação própria desde junho de 2012. As informações governamentais estão disponíveis no <a href="http://www.transparencia.ce.gov.br/">Portal da Transparência</a>. Para as informações que possam vir a ser solicitadas pelos cidadãos, um formulário eletrônico está disponível na página da <a href="http://sou.cge.ce.gov.br/manifestacaoPublico.seam">Ouvidoria estadual</a>, mas carece de informações sobre os postos físicos de atendimento.<br>
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<b>Saiba mais::</b> <a href="http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/CE.asp" target="_blank">http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/CE.asp</a>
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</div></td></tr> <tr><td><div class="googft-card-view" style="font-family:sans-serif;width:450px;padding:4px;border:1px solid #ccc;overflow:hidden">
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<b>ESTADO:</b> Distrito Federal<br>
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<b>Tem LAI regulamentada?:</b> SIM<br>
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<b>Situação:</b> A Lei de Acesso à Informação foi regulamentada em dezembro de 2012. As informações governamentais estão disponíveis no site da <a href="http://www.stc.df.gov.br/lei-de-acesso-a-informacao.html">Secretária de Transparência e Controle do DF</a>. O cidadão pode requerer informações através do <a href="http://www.stc.df.gov.br/servico-de-informacao-ao-cidadao.html">Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - e-SIC </a>. É possível também ter acesso a endereço e horários de atendimento no balcão.<br>
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<b>Saiba mais::</b> <a href="http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/DF.asp" target="_blank">http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/DF.asp</a>
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</div></td> <td><div class="googft-card-view" style="font-family:sans-serif;width:450px;padding:4px;border:1px solid #ccc;overflow:hidden">
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<b>ESTADO:</b> Espírito Santo<br>
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<b>Tem LAI regulamentada?:</b> SIM<br>
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<b>Situação:</b> A Lei de Acesso à Informação foi regulamentada no estado em julho de 2012. As informações governamentais estão disponíveis no <a href="http://www.transparencia.es.gov.br/index.asp">Portal da Transparência</a>. Para requerer informações é possível usar o <a href="http://acessoainformacao.es.gov.br/SEP/sic">Serviço de Informação ao Cidadão</a>. Carece de informações sobre os postos físicos de atendimento.<br>
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<b>Saiba mais::</b> <a href="http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/ES.asp" target="_blank">http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/ES.asp</a>
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</div></td></tr> <tr><td><div class="googft-card-view" style="font-family:sans-serif;width:450px;padding:4px;border:1px solid #ccc;overflow:hidden">
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<b>ESTADO:</b> Goiás<br>
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<b>Tem LAI regulamentada?:</b> NÃO<br>
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<b>Situação:</b> Sem regulamentação estadual as informações sobre a Lei de Acesso à Informação e os gastos governamentais estão portal <a href="http://www.transparencia.goias.gov.br/pagina.php?id=147">Goiás Transparente</a>. Para dados que possam vir a ser solicitadas pelos cidadãos, um formulário eletrônico está disponível na página da <a href="http://www.cge.go.gov.br/ouvidoria/">Ouvidoria estadual</a>. É possível também ter acesso aos outros canais de atendimento para quem quer ser atendido no balcão ou por telefone.<br>
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<b>Saiba mais::</b> <a href="http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/GO.asp" target="_blank">http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/GO.asp</a>
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</div></td> <td><div class="googft-card-view" style="font-family:sans-serif;width:450px;padding:4px;border:1px solid #ccc;overflow:hidden">
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<b>ESTADO:</b> Maranhão<br>
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<b>Tem LAI regulamentada?:</b> NÃO<br>
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<b>Situação:</b> O estado não tem regulamentação da Lei, nem página de acesso à informação. O Portal EBC também não localizou formulário, ou indicações de onde o cidadão pode requerer informações. A aplicação dos recursos públicos estaduais pode ser acompanhada apenas pelo <a href="http://www.portaldatransparencia.ma.gov.br/">Portal da Transparência</a>.<br>
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<b>Saiba mais::</b> <a href="http://www.portaldatransparencia.ma.gov.br/" target="_blank">http://www.portaldatransparencia.ma.gov.br/</a>
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</div></td></tr> <tr><td><div class="googft-card-view" style="font-family:sans-serif;width:450px;padding:4px;border:1px solid #ccc;overflow:hidden">
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<b>ESTADO:</b> Mato Grosso<br>
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<b>Tem LAI regulamentada?:</b> NÃO<br>
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<b>Situação:</b> O estado não tem regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI). Na <a href="http://www.mt.gov.br/conteudo.php?sid=87&cid=77622">página destinada à lei</a> não foram localizados formulário ou indicações de onde o cidadão pode requerer informações.<br>
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<b>Saiba mais::</b> <a href="http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/MT.asp" target="_blank">http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/MT.asp </a>
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</div></td> <td><div class="googft-card-view" style="font-family:sans-serif;width:450px;padding:4px;border:1px solid #ccc;overflow:hidden">
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<b>ESTADO:</b> Mato Grosso do Sul<br>
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<b>Tem LAI regulamentada?:</b> NÃO<br>
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<b>Situação:</b> Não há legislação estadual que regulamente a Lei de Acesso à Informação. O Portal EBC também não localizou formulário ou indicações de onde o cidadão pode requerer informações pela Internet. A aplicação dos recursos públicos estaduais pode ser acompanhada pelo <a href="http://www.portaldatransparencia.ms.gov.br/">Portal da Transparência</a>.<br>
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<b>Saiba mais::</b> <a href="http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/MS.asp" target="_blank">http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/MS.asp</a>
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</div></td></tr> <tr><td><div class="googft-card-view" style="font-family:sans-serif;width:450px;padding:4px;border:1px solid #ccc;overflow:hidden">
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<b>ESTADO:</b> Minas Gerais<br>
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<b>Tem LAI regulamentada?:</b> SIM<br>
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<b>Situação:</b> A Lei de Acesso à Informação está regulamentada no estado desde maio de 2012. A <a href="http://www.transparencia.mg.gov.br/acesso-a-informacao">página sobre a lei</a> dá ao usuário acesso a informações de interesse público por meio de <a href="http://www.transparencia.mg.gov.br/fale-conosco">formulário eletrônico</a>. O site ainda disponibiliza telefone e <a href="http://www.transparencia.mg.gov.br/acesso-a-informacao/formulario-de-solicitacao-de-informacao">postos de atendimento</a>.<br>
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<b>Saiba mais::</b> <a href="http://www.transparencia.mg.gov.br/" target="_blank">http://www.transparencia.mg.gov.br/</a>
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</div></td> <td><div class="googft-card-view" style="font-family:sans-serif;width:450px;padding:4px;border:1px solid #ccc;overflow:hidden">
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<b>ESTADO:</b> Pará<br>
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<b>Tem LAI regulamentada?:</b> NÃO<br>
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<b>Situação:</b> O governo paraense, ainda não regulamentou a Lei de Acesso à Informação. É possível ter informações sobre a lei na página da <a href="http://www.age.pa.gov.br/age/index.php?option=com_content&view=article&id=357&Itemid=162">Auditoria Geral do Estado do Pará</a>. As informações governamentais estão disponíveis no <a href="http://www.portaltransparencia.pa.gov.br/">Portal da Transparência</a>. O Portal EBC não localizou formulário ou indicações de onde o cidadão pode requerer as informações públicas.<br>
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<b>Saiba mais::</b> <a href="http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/PA.asp" target="_blank">http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/PA.asp</a>
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</div></td></tr> <tr><td><div class="googft-card-view" style="font-family:sans-serif;width:450px;padding:4px;border:1px solid #ccc;overflow:hidden">
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<b>ESTADO:</b> Paraíba<br>
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<b>Tem LAI regulamentada?:</b> SIM<br>
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<b>Situação:</b> A lei foi regulamentada na Paraíba em junho de 2012. Para ter acesso às informações governamentais é necessário entrar no <a href="http://200.164.109.29/sicpb/">Portal da Transparência Estadual</a>. O <a href="http://200.164.109.29/sicpb/">Serviço de Informação ao Cidadão</a> disponibiliza formulário eletrônico, mas carece de informações como contato telefônico e locais dos postos de atendimento.<br>
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<b>Saiba mais::</b> <a href="http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/PB.asp" target="_blank">http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/PB.asp</a>
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</div></td> <td><div class="googft-card-view" style="font-family:sans-serif;width:450px;padding:4px;border:1px solid #ccc;overflow:hidden">
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<b>ESTADO:</b> Paraná<br>
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<b>Tem LAI regulamentada?:</b> SIM<br>
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<b>Situação:</b> O estado possui legislação própria desde que a lei entrou em vigor. A página da <a href="http://www.portaldatransparencia.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=15">Lei de Acesso à Informação</a> fornece formulário eletrônico para requerimento de informações não disponibilizadas <a href="www.portaldatransparencia.pr.gov.br/">Portal da Transparência</a>. O Portal EBC não conseguiu localizar informações como contato telefônico e locais dos postos de atendimento.<br>
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<b>Saiba mais::</b> <a href="http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/PR.asp" target="_blank">http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/PR.asp</a>
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</div></td></tr> <tr><td><div class="googft-card-view" style="font-family:sans-serif;width:450px;padding:4px;border:1px solid #ccc;overflow:hidden">
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<b>ESTADO:</b> Pernambuco<br>
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<b>Tem LAI regulamentada?:</b> SIM<br>
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<b>Situação:</b> A legislação estadual entrou em vigor em janeiro de 2013. Existe uma página da <a href="http://www.lai.pe.gov.br/web/scge">Lei de Acesso</a>, mas as contas governamentais estão disponíveis no <a href="http://www.lai.pe.gov.br/web/scge">Portal da Transparência</a>. Para as informações solicitadas pelos cidadãos, a Secretaria de <a href="http://www.lai.pe.gov.br/web/scge/servico-de-informacao-ao-cidadao">Controladoria Geral do Estado</a> disponibiliza formulário eletrônico, telefones e endereços dos postos de atendimento.<br>
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<b>Saiba mais::</b> <a href="www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/PE.asp" target="_blank">www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/PE.asp</a>
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</div></td> <td><div class="googft-card-view" style="font-family:sans-serif;width:450px;padding:4px;border:1px solid #ccc;overflow:hidden">
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<b>ESTADO:</b> Piauí<br>
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<b>Tem LAI regulamentada?:</b> NÃO<br>
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<b>Situação:</b> Não possui legislação estadual que regulamente a Lei de Acesso à Informação nem página de acesso à informação. O Portal EBC não localizou formulário ou indicações de onde o cidadão possa requerer informações. A aplicação dos recursos públicos estaduais pode ser acompanhada pelo <a href="http://transparencia.pi.gov.br/portaltransparencia/">Portal da Transparência</a>.<br>
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<b>Saiba mais::</b> <a href="http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/PI.asp" target="_blank">http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/PI.asp</a>
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</div></td></tr> <tr><td><div class="googft-card-view" style="font-family:sans-serif;width:450px;padding:4px;border:1px solid #ccc;overflow:hidden">
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<b>ESTADO:</b> Rio de Janeiro<br>
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<b>Tem LAI regulamentada?:</b> SIM<br>
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<b>Situação:</b> Possui legislação própria desde que a lei federal entrou em vigor. A aplicação dos recursos públicos estaduais pode ser acompanhada pelo <a href="http://www.fazenda.rj.gov.br/portal/instituicao/transparencia.portal">Portal da Transparência</a>. A página da<a href="http://www.rj.gov.br/web/informacaopublica/exibeconteudo?article-id=1038866"> Lei de Acesso à Informação</a> não fornece formulário eletrônico. Os pedidos podem ser encaminhados por e-mail, caso contrário o cidadão deve se dirigir ao órgão que ele deseja consultar. Não há centralidade no recebimento dos requerimentos e faltam informações como endereços e telefones dos postos de atendimento.<br>
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<b>Saiba mais::</b> <a href="http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/RJ.asp" target="_blank">http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/RJ.asp</a>
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</div></td> <td><div class="googft-card-view" style="font-family:sans-serif;width:450px;padding:4px;border:1px solid #ccc;overflow:hidden">
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<b>ESTADO:</b> Rio Grande do Norte<br>
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<b>Tem LAI regulamentada?:</b> NÃO<br>
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<b>Situação:</b> O governo estadual ainda não regulamentou a Lei de Acesso à Informação. O Portal EBC não localizou formulário ou indicações de onde o cidadão pode requerer informações. A aplicação dos recursos públicos estaduais pode ser acompanhada pelo <a href="http://www.transparencia.rn.gov.br/despesas.aspx">Portal da Transparência</a>.<br>
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<b>Saiba mais::</b> <a href="http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/RN.asp" target="_blank">http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/RN.asp</a>
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</div></td></tr> <tr><td><div class="googft-card-view" style="font-family:sans-serif;width:450px;padding:4px;border:1px solid #ccc;overflow:hidden">
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<b>ESTADO:</b> Rio Grande do Sul<br>
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<b>Tem LAI regulamentada?:</b> SIM<br>
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<b>Situação:</b> O estado possui regulamentação própria desde que a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor. A página de acesso a informação <a href="http://www.acessoainformacao.rs.gov.br/"> disponibiliza</a> ao cidadão formulário eletrônico <a href="http://www.acessoainformacao.rs.gov.br/inscricao"> endereço e horário</a> de funcionamento do atendimento do presencial. O pedido pode ser <a href="http://www.acessoainformacao.rs.gov.br/consulta">acompanhado pela Internet</a>.<br>
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<b>Saiba mais::</b> <a href="http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/RS.asp" target="_blank">http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/RS.asp</a>
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</div></td> <td><div class="googft-card-view" style="font-family:sans-serif;width:450px;padding:4px;border:1px solid #ccc;overflow:hidden">
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<b>ESTADO:</b> Rondônia<br>
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<b>Tem LAI regulamentada?:</b> SIM<br>
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<b>Situação:</b> A Lei de Acesso à Informação foi regulamentada no estado em outubro de 2012. Não existe pagina de acesso à informação. O Portal EBC também não localizou formulário, ou indicações de onde o cidadão pode requerer informações. As informações sobre os gastos governamentais estão disponíveis no <a href="http://www.transparencia.ro.gov.br/">portal da transparência estadual</a>.<br>
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|
<b>Saiba mais::</b> <a href="http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/RO.asp" target="_blank">http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/RO.asp</a>
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</div></td></tr> <tr><td><div class="googft-card-view" style="font-family:sans-serif;width:450px;padding:4px;border:1px solid #ccc;overflow:hidden">
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<b>ESTADO:</b> Roraima<br>
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<b>Tem LAI regulamentada?:</b> NÃO<br>
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<b>Situação:</b> Não possui legislação estadual que regulamente a lei, nem página de acesso à informação. O Portal EBC não localizou formulário ou indicações de onde o cidadão pode requerer informações. A aplicação dos recursos públicos estaduais pode ser acompanhada pelo <a href="http://www.transparencia.rr.gov.br/">Portal da Transparência</a>.<br>
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|
<b>Saiba mais::</b> <a href="http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/RR.asp" target="_blank">http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/RR.asp</a>
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</div></td> <td><div class="googft-card-view" style="font-family:sans-serif;width:450px;padding:4px;border:1px solid #ccc;overflow:hidden">
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<b>ESTADO:</b> Santa Catarina<br>
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<b>Tem LAI regulamentada?:</b> SIM<br>
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<b>Situação:</b> A Lei de Acesso à Informação foi regulamentada no estado em julho de 2012. Não existe pagina de acesso à informação. As informações sobre os gastos governamentais estão disponíveis no <a href="http://www.sef.sc.gov.br/transparencia">portal da transparência estadual</a>. Para as informações solicitadas pelos cidadãos, um formulário eletrônico está disponível na página da <a href="http://www.ouvidoria.sc.gov.br/cidadao/">ouvidoria estadual</a>.<br>
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<b>Saiba mais::</b> <a href="http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/SC.asp" target="_blank">http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/SC.asp</a>
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</div></td></tr> <tr><td><div class="googft-card-view" style="font-family:sans-serif;width:450px;padding:4px;border:1px solid #ccc;overflow:hidden">
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<b>ESTADO:</b> São Paulo<br>
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<b>Tem LAI regulamentada?:</b> SIM<br>
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<b>Situação:</b> O estado possui regulamentação própria desde que a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor.
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Na página do <a href="http://www.sic.sp.gov.br/">sistema de informações ao cidadão</a> é possível preencher formulário eletrônico. O requerimento também pode ser feito pessoalmente, por carta ou por telefone. A aplicação dos recursos públicos estaduais pode ser acompanhada pelo <a href="http://www.transparencia.sp.gov.br/">Portal da Transparência</a>.<br>
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|
<b>Saiba mais::</b> <a href="http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/SP.asp" target="_blank">http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/SP.asp</a>
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</div></td> <td><div class="googft-card-view" style="font-family:sans-serif;width:450px;padding:4px;border:1px solid #ccc;overflow:hidden">
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<b>ESTADO:</b> Sergipe<br>
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<b>Tem LAI regulamentada?:</b> NÃO<br>
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<b>Situação:</b> O governo sergipano ainda não regulamentou a Lei. Não existe pagina de acesso à informação e o Portal EBC não localizou formulário ou indicações de onde o cidadão pode fazer o requerimento de informação. A aplicação dos recursos públicos estaduais pode ser acompanhada pelo <a href="http://www.transparenciasergipe.se.gov.br/setp/index.html">Portal da Transparência</a>.<br>
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<b>Saiba mais::</b> <a href="http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/SE.asp" target="_blank">http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/SE.asp</a>
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</div></td></tr> <tr><td><div class="googft-card-view" style="font-family:sans-serif;width:450px;padding:4px;border:1px solid #ccc;overflow:hidden">
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<b>ESTADO:</b> Tocantins<br>
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<b>Tem LAI regulamentada?:</b> NÃO<br>
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<b>Situação:</b> O governo estadual ainda não regulamentou a LAI. O sistema de informação ao cidadão de <a href="http://ai.to.gov.br/">Tocantins</a> possibilita que o cidadão faça requerimento eletrônico de dados governamentais. O Portal EBC não conseguiu localizar informações como contato telefônico e locais dos postos de atendimento. A aplicação dos recursos públicos estaduais pode ser acompanhada pelo <a href="http://www.transparencia.to.gov.br/">Portal da Transparência</a>.<br>
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<b>Saiba mais::</b> <a href="http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/TO.asp" target="_blank">http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/TO.asp</a>
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</div></td></tr></table></body></html> |